Lei anticorrupção, veja por que ela é importante para as empresas hoje em dia

nA Lei anticorrupção entrou em vigor dia 29 de Janeiro deste ano, onde afeta nao só as grandes empresas mas todas pequena e média empresas em especial aquelas que têm ou pretendem ter relações comerciais com o setor público. De acordo com a nova Lei anticorrupção, se um funcionário for pego em atos de corrupção, a empresa é punida mesmo sem a comprovação de que tinha conhecimento do que estava acontecendo. A punição prevê multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto do ano anterior, inclusão da empresa numa ?lista negra? que a impede de firmar contratos e receber recursos financeiros de entidades públicas, suspensão e encerramento de atividades, prisão dos envolvidos, entre outras Portanto, agora é hora de investir em prevenção.nn nn?A Lei Anticorrupção prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas?, afirma Murillo Onesti, do escritório Rodrigues Onesti & Lima Neto Advogados.nn nnConfira abaixo, dez dicas para não ter maiores problemas com a lei anticorrupção:nnCriação de uma Política eficaz de Lei anticorrupção.nn ­nA responsabilidade da empresa em garantir a correta compreensão do conceito de corrupção e os riscos e sanções que sua prática envolvem é a função primordial na adoção de políticas de combate à corrupção. Conscientizar seus colaboradores da necessidade de condução dos trabalhos sem que haja o envolvimento inadvertido em atividades ilegais, afinal, violação de leis, já que a nova lei poderá penalizado individualmente com multas, prisões, etc. Além do mais, a implantação e aplicação de tal pratica pode ser considerada um fator de atenuação da responsabilidade da empresa.nn nnFormulação, aplicação e divulgação do planejamento estratégico da empresa.nDe simples elaboração, esta ferramenta é bastante útil e deve ser compartilhada entre todos os funcionários, mesmo aqueles que não têm contato direto com autoridades públicas, pois auxilia na formação e manutenção da cultura da empresa.nn nnAdoção e Criação de manuais de conduta e códigos de éticannA empresa deve criar o seu próprio código, de acordo com a sua realidade. ?Não se deve utilizar modelos aplicados em outras companhias, pois isso não funciona e ainda pode causar problemas?, adverte o advogado, José de Souza Lima Neto.nn nnRealização de atualizações, treinamentos e cursosnNão basta criar as regras, é preciso disseminá-las e reforçá-las periodicamente.nn nnCriação de um canal de comunicação aberto com os colaboradoresnPara Onesti, esta é uma das principais ferramentas a serem implantadas nas empresas. ?É preciso que haja esta abertura para que se possa apurar os fatos e atuar rapidamente, evitando problemas jurídicos?.nn nnAdoção de práticas contábeis de acordo com a legislaçãonA precisão dos diários, livros, registros e contas é fundamental a todas as transações/despesas (nacionais e estrangeiras) das empresas. Pagamentos incomuns, contas ?sem registro?, faturas ou notas inexistentes devem ser abolidas, bem como supressão de livros e registros. A fórmula é simples. Um terceiro, alheio à empresa, entenderia a operação, como foi feita, as partes envolvidas, os beneficiários e sua razão? Transparência e documento.nn nnAcompanhamento periódico da legislação, inclusive regulamentadoras da atividadenPara os advogados, é fundamental acompanhar as constantes mudanças legislativas, pois muitas vezes as novas regras não são devidamente divulgadas e a empresa pode ter uma conduta indevida sem ter conhecimento.nn nnRealização periódica de auditoriasnProcedimentos internos de auditoria podem dar início a ações investigativas e fiscalizatórias, com o fim de averiguar se os procedimentos adotados e a legislação estão sendo aplicados corretamente. Auditorias periódicas, internas e externas, são importantes ferramentas de controle e gestão de riscos, aplicando transparência e eficácia na condução dos negócios da empresa. As auditorias, aliadas a sólidos programas de Compliance formam mecanismos diligentes de atendimento à nova legislação, podendo oferecer a segurança necessária diante de uma eventual fraude ou processo administrativo ou judicial.nn nnApoio e orientação de um departamento jurídico (interno ou terceirizado)nBraço fundamental, atuando em vários seguimentos da empresa, o departamento jurídico contribui para a eficácia de suas transações. Orientando e apoiando o compliance e a auditoria, torna-se uma ferramenta imprescindível na aplicação, atualização e desenvolvimento das politicas de combate à corrupção.nn nnRigidez e eficácia no manuseio e guarda de documentos e informaçõesnO acordo celebrado com órgão ou entidade publica, que visa a cooperação da empresa que colabore efetivamente com as investigações é previsto na legislação em comento, denominado acordo de leniência. O objetivo do acordo é a identificação de outros envolvidos, obtenção rápida de documentos, informações, etc. A possibilidade de celebrar o acordo, em conjunto com a necessidade de transparecia nas relações e ainda a responsabilidade individual e/ou da pessoa jurídica, demandam uma grande necessidade na guarda e manutenção de documentos, informações, registros de atividades, etc.  Com a era digital esse cuidado se torna ainda mais importante.nn nnFonte: Sebrae / Portal Terra