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Não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Por seis votos a três, os ministros da Terceira Sessão do STJ negaram um pedido de Habeas  Corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. Tal prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a dois anos de detenção mais pagamento de multa.

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De acordo com o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso, em qualquer hipótese de  não recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a intenção, configura-se o crime previsto no  artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990, que dispõe sobre crimes contra a ordem tributária.

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Ainda conforme o relator, a prática deve ser considerada crime para não prevalecer, entre o  empresariado, o entendimento de que é muito mais vantajoso deter valores do tributo do que se submeter a empréstimos no sistema financeiro. Medida, acrescentou, que traz prejuízos aos Estados.

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No caso que serviu como paradigma para que o assunto fosse debatido, duas pessoas que deixaram de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS buscavam a concessão de um habeas corpus após serem denunciados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) como incursos no artigo 2º, II, da Lei 8.137/1990.

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A defesa alegava que o ICMS, apesar de não ter sido recolhido, havia sido declarado ao Fisco e, por isso, a ação não caracterizaria crime, mas mero inadimplemento fiscal.

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De acordo com o ministro Schietti, porém, para a configuração do delito de apropriação indébita tributária – tal qual se dá com a apropriação indébita em geral – “o fato de o agente  registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade”. Este declara ser  inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, “notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso”. Para  ele, eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar “há que ser esclarecida com a instrução criminal”.

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Essa decisão, por sua vez, pode gerar um impacto muito grande entre empresários brasileiros, pois abre um precedente para que o Fisco e Ministério Público usem a decisão, de maneira irrestrita, a partir de agora.

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A sonegação de impostos sempre foi considerada crime contra a ordem tributária. E, a  partir de agora, pelo julgamento, a responsabilização acontece também para o contribuinte deixa de recolher o tributo, mesmo que ele o tenha declarado. Enfim, essa é uma decisão polêmica e que ainda deve gerar bastante discussão, mas que todos os contribuintes devem ficar atentos.
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Fonte: Valor Econômico (https://www.valor.com.br/legislacao/5765929/stj-decide-que-e-crime-nao-recolher-icms-declarado)

Você sabe o que é Bloco X?  O Bloco X é um dos registros obrigatórios da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Ele é integrado ao Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), que é utilizado para transmitir informações sobre os cupons fiscais emitidos por uma empresa para a Receita através da internet.

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As informações a serem transmitidas pelo chamado Bloco X são:

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– Um arquivo com informações referentes à Redução Z do PAF-ECF, que deve ser criado diariamente e enviado em ordem sequencial ascendente.

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– Um arquivo com dados sobre o estoque mensal do estabelecimento comercial.

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Essas informações são enviadas para a Receita Federal automaticamente. Aqui em Santa Catarina, alguns segmentos já estão cumprindo a obrigatoriedade e, inicialmente, em 01/09/2018 entrariam empresas da área de restaurantes, bares e lanchonetes. No entanto, esse prazo foi prorrogado, dando um fôlego aos contribuintes.

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Confira abaixo os prazos a serem aplicados a partir do Ato Diat nº 30/18:

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I – a partir de 8 de janeiro de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4731800:

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– Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

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II – a partir de 1º de março de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 4713001:

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– Lojas de Departamentos ou Magazines;

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III – a partir de 1º de junho de 2018, os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

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a) 4711301 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados;

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b) 4711302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados;

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IV – REVOGADO

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V- REVOGADO

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VI – a partir de 1º de junho de 2019, os demais estabelecimentos usuários de PAF-ECF e ECF.

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Portanto, os restaurantes, bares, lanchonetes e similares que iniciariam a obrigação em 01.09.2018 e os demais estabelecimentos varejistas que iniciariam a partir de 01.12.2018 estarão obrigados apenas a partir de 01 junho de 2019.

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Outra mudança importante é que a obrigação da implantação do Bloco X era apenas para empresas que estavam obrigadas à emissão da NF-e, porém isto também foi revogado. Desta forma, a obrigação do envio do Bloco X será para todos os usuários de ECF, independentemente de estarem ou não obrigados à emissão da NF-e.

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Como temos em nossa carteira muitos clientes do segmento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, realizamos um Workshop presencial com estes, explicando melhor o que é e como funciona o Bloco X para que eles possam estar atentos e em dia com suas obrigações fiscais. Além disso, enviamos um material objetivo com os principais pontos do tema.

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Você quer conferir esse material para saber mais sobre o Bloco X? Clique aqui e faça o download do material.

A Primeira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na última quarta-feira (22/8), que todos os aposentados que precisam de assistência permanente de outra pessoa poderão ganhar o adicional de 25% em seu benefício. Bônus que não deve ser pago só para aposentados por invalidez que dependem dos cuidados de outra pessoa, como prevê a lei. Por ser recurso repetitivo, o entendimento dos ministros terá aplicação em todas as instâncias da Justiça.

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A decisão beneficia quem recebe aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial e necessita de um cuidador para fazer tarefas básicas. Em todos os casos, o aposentado tem de comprovar que depende de outra pessoa o tempo todo – o que será avaliado pela perícia médica.

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Segundo o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que participou do julgamento, a Justiça entendeu que é preciso priorizar a proteção das pessoas com deficiência e que o adicional tem caráter assistencial. O adicional deixa de ser pago quando o aposentado morre.

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No julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

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Por enquanto, o INSS não é obrigado a ampliar o abono para quem fizer o pedido administrativamente, ou seja, será preciso solicitar o adicional através de processo judicial. Dessa forma, os 769 processos que estavam suspensos, agora, voltam a ser julgados. E, se alguém ingressar com o pedido tem todas as chances de conseguir o adicional.

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Além disso, essa decisão contempla também, até quem acabaria por conta dela, ultrapassando mais que o teto do INSS (somando o valor da aposentadoria com o bônus para quem necessita de um cuidador).

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Você conhece alguém que se encaixa nessa situação? Compartilhe o conteúdo dessa postagem.  

Proprietários de imóveis rurais precisam ficar atentos a todas as informações sobre a declaração ITR 2018. A declaração que deve ser enviada à Receita Federal todos os anos pelos proprietários físicos ou jurídicos de imóveis localizados em áreas rurais, ou determinadas áreas urbanas.

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Recentemente foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018 – ano calendário 2017.

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Conforme já citamos anteriormente, a apresentação deste documento é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que sejam proprietárias de imóveis rurais, titulares do domínio, ou possuidoras, a qualquer título, incluindo aquelas que somente usufruem do imóvel.

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Também está obrigada, a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2018 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural, o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante ou a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

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Enquanto na área urbana, as pessoas físicas e jurídicas pagam o IPTU aos Municípios, na rural os proprietários de imóveis declaram o ITR à União.

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Em alguns casos, porém, o ITR também é pago por imóveis da área urbana, pois o Decreto-Lei 57/66 (Art. 15) estabeleceu que, na área urbana, o ITR incide sobre imóveis que são comprovadamente utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Sendo assim, se você está nesta área e possui uma propriedade voltada à produção agrícola, por exemplo, deverá pagar o ITR ao invés do IPTU.

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O período de apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural iniciou no dia 13 de agosto e encerra às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 28 de setembro de 2018.

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Com base nessa declaração é calculado o valor do imposto que, pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00. Ao passo que há também, multa para o contribuinte que não apresentar a Declaração, ou fizer o envio depois do prazo, sendo de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

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Quem não fizer a declaração ficará impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obtenção de financiamento agrícola.

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Você se enquadra nesses quesitos? Se quiser saber mais, ou precisar de ajuda para fazer a sua Declaração, entre em contato com nosso time do Departamento Contábil  até o dia 10/9 e faça sua declaração conosco.

Certificação Digital nada mais é do que um arquivo eletrônico que funciona como se fosse uma assinatura digital, uma carteira de identidade virtual. Além da validade jurídica, ele garante plena proteção a todas as transações eletrônicas e os serviços realizados via internet. Possibilita que, tanto a pessoa física (PF) quanto a pessoa jurídica (PJ), se identifiquem e assinem digitalmente em qualquer lugar do mundo, trazendo agilidade e segurança à diversos processos.

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Para que serve essa certificação?

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O certificado digital serve para otimizar e facilitar a burocracia e o tempo que seria gasto pela pessoa em questão de ir presencialmente a um determinado lugar, pois com o certificado você pode resolver as coisas suas e/ou da sua empresa de forma online com praticidade e segurança.

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Algumas atividades como a entrega de documentos pelo motoboy, idas ao banco e reconhecimentos de firma, podem ser tranquilamente substituídas por transações online e o que é melhor ainda, com garantia de autenticidade e proteção.

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Quem realmente precisa ter um certificado digital?

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Todas as pessoas que precisam realizar determinadas atividade online e também toda a empresa que emite nota fiscal eletrônica (NF-e).

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Como obter um certificado digital?

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O primeiro passo é escolher uma certificadora que funciona quase como um “cartório” digital. Existem várias no mercado, todas são subordinadas ao ICP-Brasil, que é um serviço público e foi criado em 2001 para monitorar e regulamentar a emissão de todos os certificados no Brasil.

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Os certificados mais comuns são:

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– O e-CPF que funciona como uma versão eletrônica do seu CPF, além de identificar você perante a Receita Federal, tem a função de obter cópias de declarações do imposto de renda, realizar serviços cartoriais e simplificar o processo de recolhimento do FGTS.

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– O e-CNPJ que também funciona como uma versão eletrônica do CNPJ, identifica sua empresa perante a Receita Federal e tem a função de validar juridicamente documentos assinados digitalmente, realizar transações bancárias em meios eletrônicos e emitir notas fiscais eletrônicas. Em muitos dos processos realizados pelos escritórios contábeis é necessária a certificação digital para validação.
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O certificado digital tem tempo determinado a validade?

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Existem tipos diferentes de certificado digital, o A1 que é emitido no computador e tem a validade de 1 ano e o chamado A3 que é emitido em mídia, cartão ou token e pode ter a validade variada, mas na maioria dos casos, é de 3 anos. Eles apresentam formatos diversos, podendo serem disponibilizados em token, smart card ou em arquivo eletrônico para ser instalado no computador, conforme sua necessidade.

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Assim, se você está pensando em empreender ou quer agilizar os processos de sua empresa, é bem interessante providenciar o seu certificado digital. Inclusive, já existe a possibilidade de assinar contratos de constituição de empresas e alterações contratuais via certificado digital e, em um futuro próximo, em várias atividades, ter o certificado digital será obrigatório.

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Para nós, contadores, agiliza e facilita o trabalho em muitas questões, não precisando recorrer ao cliente a todo momento. Além disso, muitos dos processos burocráticos já exigem o chamado e-CNPJ. Você já tem o seu?

Fala-se tanto em CPF, afinal, ele é muito solicitado para diversas coisas e você é obrigado a ter o seu. Mas você sabe o que é CPF e para que ele serve? CPF é a abreviação de Cadastro de Pessoa Física, um documento criado pela Receita Federal com o objetivo de identificar todos os contribuintes brasileiros. Trata-se de uma numeração com 11 dígitos, que depois de emitidos, só muda se houver uma decisão judicial.

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Quando você faz o seu CPF pela primeira vez, recebe os números que serão seu código perante a Receita Federal por toda sua vida e diferentes de qualquer outra pessoa

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Como obter o CPF?

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A inscrição ao documento pode ser feita pelo site da Receita Federal, ou nas agências do Banco do Brasil, Caixa ou Correios. No site da Receita, a inscrição é feita gratuitamente, já nas outras instituições, se faz necessário o pagamento de uma taxa simbólica.

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Atualmente o cartão CPF não é mais um cartão plástico. Ele é impresso e pode ser feita a segunda via a qualquer momento pela internet.

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Para que serve o CPF?

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Conforme falamos anteriormente, o CPF é seu registro na Receita Federal. Dessa forma, a principal função dele é servir de identificação dos contribuintes brasileiros no Imposto de Renda. Mas o documento serve para outras coisas também, como por exemplo, prestar um concurso público, fazer o passaporte, matricular-se em uma universidade, abrir conta em banco, fazer compras ou pedir um cartão de crédito.

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Você já ouviu falar em CPF suspenso?

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Muitas pessoas levam um susto quando vão usar o CPF para alguma coisa e descobrem que ele está SUSPENSO. Na maioria das vezes, isso ocorre por questões simples e fáceis de resolver, como erros de digitação e inconsistências de registro. Algo como o nome da mãe, o endereço ou um número incorretamente digitado pode gerar várias dificuldades de registro.

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Porém, se você estiver com seu CPF suspenso pode ter algumas dores de cabeça, ficando impedido de realizar algumas atividades simples do dia a dia como: não poderá solicitar benefícios previdenciários, ter a carteira assinada ou – até mesmo – realizar movimentações bancárias que exijam a comprovação de CPF.

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Mas como resolver isso e regularizar a situação de um CPF suspenso?

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Conforme editorial do Governo do Brasil, com base em informações da Receita Federal, o primeiro passo para descobrir a condição do CPF é fazer uma consulta à Situação Cadastral. Se estiver suspenso, o pedido de regularização pode ser feito por meio da página da Receita Federal pelo contribuinte (maior de 16 anos), seu representante legal, judicial ou procurador. Pela internet, a consulta é gratuita, assim como nas representações diplomáticas brasileiras no exterior.

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Segundo a Receita, é possível realizar a solicitação através do site apenas pelo cidadão que estiver com a situação suspensa e sem a obrigação de entregar a declaração do imposto de renda nos últimos cinco anos.

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É possível comparecer, também, a uma agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios. Nesses locais, o custo é de R$ 7,00. No exterior, a regularização do CPF suspenso também pode ser feita pelo número +55 11 3003 0146, com o valor da tarifa telefônica da chamada internacional para o Brasil.

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Em caso de situação pendente de regularização, o contribuinte deve apresentar a declaração do imposto de renda, ainda que esteja em atraso. Isso ocorre quando a DIRPF deixou de ser entregue em um dos últimos cinco anos.

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Para quem está com o cadastro em observação, é possível emitir uma Certidão Negativa de Débitos ou fazer uma Pesquisa de Situação Fiscal. A situação cadastral é diferente da situação fiscal. Assim, mesmo constando algum débito, o cadastro pode estar regular.

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Em parceria com outros órgãos, a Receita Federal realiza mutirões para disponibilizar serviços gratuitos às populações mais carentes e esclarece que essas irregularidades não geram perda aos cofres públicos e nem à iniciativa privada. Ainda segundo o órgão, essas ações sinalizam de forma transparente à sociedade as inconsistências no cadastro e os meios para solucionar.

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Situação cadastral

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Ao pesquisar o status do CPF, o contribuinte poderá estar enquadrado em uma das cinco situações cadastrais abaixo descritas:

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REGULAR: quando não há nenhuma pendência no cadastro do contribuinte.

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PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO: quando o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) a que estava obrigado em pelo menos um dos últimos cinco anos.

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SUSPENSA: quando o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto. Em muitos casos, o motivo que leva o CPF ficar suspenso está ligado com o Título de Eleitor. Isso acontece porque a Receita Federal alinha seus dados com as informações da Justiça Eleitoral.

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CANCELADA: quando o CPF foi cancelado em virtude de multiplicidade de inscrições ou por decisão administrativa ou judicial.

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TITULAR FALECIDO: quando foi constatado o falecimento do contribuinte.

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NULA: quando foi constatada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

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Enfim, nossa dica de hoje é que você procure consultar sua situação com regularidade para evitar ter dores de cabeça quando for utilizar-se do seu CPF para diversos fins. Fique Atento!

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Fonte: Governo do Brasil, com informações da Receita Federal

Você sabia que a Receita Federal está fazendo uma varredura para identificar os contribuintes que possam estar "viciados em Refis e parcelamentos"? O órgão classifica como viciados os contribuintes que fazem a adesão ao parcelamento, mas não realizam os pagamentos em dia e buscam depois novas opções de parcelamento.

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Já foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão. Paralelo a isso, a Receita informou na semana passada que mais de 4 mil contribuintes estão sendo cobrados para que regularizem sua situação e que, em uma próxima etapa, mais de 58 mil optantes pelo parcelamento, com débitos em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões, serão alvo de cobrança, com consequente cancelamento caso não regularizem os pagamentos.

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Conhecido como Novo Refis, o programa de parcelamento foi criado pela Lei 13.496/2017, e tem facilidades e altos descontos em multas, para atender pessoas físicas e jurídicas interessadas em regularizar débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017. No entanto, esclareceu a Receita, para que o contribuinte possa usufruir das vantagens do programa, é necessário pagar regularmente suas obrigações tributárias correntes.

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Para usufruir dos benefícios instituídos pelo PERT, é fundamental que os optantes mantenham o pagamento das suas obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados implica na exclusão do devedor do PERT.

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Com essa exclusão, as empresas podem ter grandes dores de cabeça e prejuízos financeiros, pois a Receita Federal passa a fazer a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e execução automática da garantia prestada, conforme previsto na legislação que regulamenta o Programa de Regularização Tributária.

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nVocê tem parcelamento? É importante que você busque manter-se em dia para evitar ser identificado como um "viciado em Refis e parcelamentos" e sofrer penalidades por parte da Receita Federal.

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Fonte: Receita Federal