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O que é a Emenda Constitucional 87/2015

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A Emenda Constitucional 87/2015, conhecida como a Emenda do Comércio Eletrônico, prevê a partilha de ICMS entre os Estados envolvidos na operação, quando a mercadoria for destinada a não contribuintes do ICMS, tendo a transação ocorrido por meio da internet ou até mesmo do telefone.

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Essa Emenda Constitucional 87/2015 foi promulgada em Abril deste ano pelo congresso nacional, tendo como intuito corrigir a desigualdade tributária nas operações não presenciais com consumidores finais não contribuintes do ICMS, partilhando o valor do imposto entre o Estado de origem e o Estado de destino.

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Nos dias de hoje o Estado de residência do comprador, ou até mesmo o Estado de destino do produto não tinham qualquer participação sobre os impostos cobrados nessa transação, com a nova legislação haverá uma divisão entre os Estados de forma gradativa.

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Como funciona

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Atualmente, aplica-se a alíquota de 4% para produtos de origem estrangeira, 7% para saídas destinadas aos Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, e, 12% para os demais Estados da Federação, desde que o adquirente seja contribuinte do ICMS. Já para os adquirentes de outras UFs, que não sejam contribuintes, a alíquota utilizada seria a interna respectiva do produto (hoje em Santa Catarina temos 4 alíquotas internas: 7%, 12%, 17% e 25%).

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A partir de 2016, a carga tributária devida integralmente ao Estado de origem se limitará a 4%, 7% e 12% na forma acima relatada, independentemente de ser ou não contribuinte do ICMS. E, a diferença entre a alíquota destaca e a alíquota do produto no Estado de destino, será recolhida, de forma gradativa, ao destino da mercadoria.

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Até 2019 a regra é a seguinte para transição: Em 2016 40% para o destino e 60% para a origem; Em 2017 60% para origem e 40% para o destino; 2018 80% para o destino e 20% para a origem; 2019, 100% para o destino.

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Exemplo: uma venda a SP, de um produto no valor de R$ 100,00, tributado a 18% (gerando um ICMS devido de R$ 18,00) para não contribuintes, teríamos a seguinte distribuição de receitas ao longo dos cinco anos:

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Em Resumo Emenda Constitucional 87/2015

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Quem estará obrigado a Emenda Constitucional 87/2015?

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Todas as empresas que tenham operações  com não contribuintes (pessoas físicas, por exemplo) localizadas em outro Estados terão obrigação com a Emenda Constitucional 87/2015.   O recolhimento desse diferencial de alíquota será dado por operação, via GNRE, nota a nota. Caso sua empresa tenha um volume expressivo dessas operações, nos contate para montarmos a melhor estratégia para não inviabilizar sua operação.  

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Sonegar tentando esconder dinheiro no exterior não será mais possível.

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  Com a troca automática de informações entre os países, vai ficar cada vez mais difícil esconder dinheiro no exterior. A advertência foi feita nesta terça-feira (27), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por Paul Hondius, conselheiro do Centro para Política Fiscal e Administração da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Hondius afirmou que o momento representa “a última chance” para que os contribuintes declararem voluntariamente seus ativos no exterior. A partir de 2017, acrescentou, “é provável que sejam pegos” pelo intercâmbio automático de informações. Essa cooperação é prevista em convenção multilateral, assinada pelo Brasil durante a cúpula de Cannes do G-20, em novembro de 2011. O conselheiro da OCDE fez um apelo em favor da ratificação da convenção pelo Congresso Nacional. O texto enviado pela presidente Dilma Rousseff está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, onde tramita como PDC84/2015. Sem a ratificação, a convenção não tem efeito prático para o Brasil. Hondius disse que a OCDE tem estimulado os programas voluntários de declaração de ativos no exterior, que responderam pela arrecadação de US$ 40 bilhões nos últimos cinco anos, em benefício de diversos países.

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Lucros

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Outro participante da audiência, Raffaele Russo, líder do projeto Beps da OCDE, detalhou medidas contra a evasão fiscal em estudo pela organização. Beps é acrônimo do inglês base erosion and profit shifting (erosão tributária e transferência de lucros). Trata-se de planejamento tributário usado por multinacionais que se aproveitam de lacunas normativas e assimetrias dos sistemas nacionais de cobrança de impostos para transferir lucros a paraísos fiscais. O novo modelo em estudo na OCDE, conforme Russo, apresentará soluções para desafios da globalização, como a tributação da economia digital e de ativos intangíveis e a transferência de lucros de um país de alta tributação para um paraíso fiscal. Foi elaborado um plano com 15 ações com vistas a tributar o lucro onde a atividade econômica for realizada e não em paraísos fiscais. As perdas calculadas pela OCDE com a evasão fiscal chegam a US$ 240 bilhões por ano. Com o colapso de vários grandes bancos, “muita gente rica transferiu recursos para o estrangeiro”, de acordo com Russo. Movimento idêntico foi feito pelas corporações, ainda de acordo com o líder do projeto BEPS. Segundo ele, várias multinacionais passaram a driblar as regras.

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Artifício Contábil

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Questionado pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB) sobre os artifícios mais usados por essas empresas para não pagar impostos, Russo citou uma combinação de diferentes esquemas com a falta de coordenação das agências governamentais. Um desses esquemas é a empresa com duplo domicílio. No caso, a sede no paraíso fiscal assume contabilmente ônus superestimados, como juros e gastos financeiros excessivos, cujo pagamento é usado para mascarar a transferência do lucro obtido em outro país. A consequência disso, apontada pelo líder do projeto BEPS, é o desequilíbrio fiscal dos países onde a produção se realiza. Sem dinheiro, esses países aumentam o imposto sobre o consumo ou sobre a pessoa física. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) perguntou a Russo se a ação da OCDE não provocaria a fuga de multinacionais do Brasil e de outros países em desenvolvimento. O líder do projeto Beps disse haver um esforço grande no sentido de evitar “danos colaterais” no novo mecanismo. Russo disse que 80% dos presidentes das grandes empresas concordam que as regras devem ser alteradas, em busca de um sistema sustentável que promova o crescimento da economia dos países. A audiência pública foi requerida por quatro senadores: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e José Pimentel (PT-CE).

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 O que é o SISCOSERV?

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O SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) é um sistema informatizado criado pelo Governo Federal com o intuito de mensurar estatisticamente a movimentação do comércio internacional de serviços. Dessa forma poderá o Governo definir políticas públicas mais assertivas de gestão e apoio à exportação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

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Quem está obrigado ao SISCOSERV?

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Pessoas física, jurídicas que residem no país e possuem relação contratual com entes domiciliados no exterior, no que tange a operações de comercialização de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio das entidades, incluindo-se ai as importações e exportações de serviços.

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Ou seja, havendo contratos firmados com empresas no exterior para a prestação dos serviços abaixo, é obrigado o envio de uma declaração para cada operação (DI – Declaração de Importação). No caso de uma importação cuja contratação do frete internacional tenha sido feita importador (modalidade FOB), por exemplo, dependendo da situação, existe a obrigação do envio do SISCOSERV.

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Quais serviços devo informar no SISCOSERV?

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Módulos do SISCOSERV

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O SISCOSERV possui um manual informatizado, na qual está na sua 9ª edição e pode ser acessado aqui.

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Modulo Aquisição

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– Para registro dos serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, adquiridos por residentes ou domiciliados no País de residentes ou domiciliados no exterior.

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Modulo Vendas

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– Para registro das operações de venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, por residentes ou domiciliados no País a residentes ou domiciliados no exterior. Este módulo abrange também o registro das operações realizadas por meio de presença comercial no exterior.

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Importadores X Agentes de Cargas – Quem deve registrar o frete ?

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As normativas do SISCOSERV cita o "tomador de serviços" como obrigado ao registro no declaração.

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O tomador de serviços é a pessoa jurídica que contrata o serviço e dele se beneficia.

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Tratando-se de importação, quem se beneficia do frete é o importador. É ele quem contrata, ainda que para isso precise da intermediação de um agente.

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A não entrega do SISCOSERV gera penalidades?

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A não transmissão da declaração ou as declarações com incorreções ou omissões gerará multas nos seguintes valores:

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• R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional;

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• R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

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• R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas.

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Como acessar o SISCOSERV?

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O acesso ao SISCOSERV é totalmente online por meio do certificado digital eCPF. As pessoas ou empresas que tem seu registro junto ao SISCOSERV representadas por terceiros deverão por lei conceder uma procuração eletrônica para acesso ao sistema. Para entender mais sobre o SISCOSERV, clique aqui e entraremos em contato com você para sanarmos sua dúvida.

Usar as ferramentas certas pode ajudar a fomentar ainda mais o crescimento do seu negócio. Para isso, existem inúmeros softwares disponíveis que ajudam a gerir todos os processos do seu empreendimento. Além de softwares, existe uma ferramenta poderosa, amplamente utilizada: planilhas!

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O uso de planilhas irá organizar todos os aspectos e necessidades de sua empresa, possibilitando excelência na gestão do seu negócio.A utilização de programação avançada, permite efetuar cálculos automáticos, previsões, dados e demais recursos para tomar as decisões certas.

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Você não precisa ser um “expert” em Excel para utilizar este recurso, já que muitas delas são disponibilizadas gratuitamente na internet. Confira algumas destas planilhas que selecionamos para você!

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Planilhas para gestão financeira

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Esta é, sem dúvida, uma das categorias que mais utiliza planilhas. Até por que o controle financeiro tem uma grande importância para qualquer negócio e precisa ser muito bem detalhado e gerenciado. Fluxo de caixa, contas a pagar, declaração anual… são muitos os modelos de planilha que podem ser úteis ao seu negócio. Confira!

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Fluxo de caixa mensal

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É importantíssimo controlar e ter um bom fluxo de caixa de uma empresa. É tão importante que a falta deste controle pode acarretar em falência para a empresa. Para isso, utilize este modelo de planilha que irá lhe ajudar a controlar o fluxo de caixa.

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Controle de contas a pagar

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Permite gerenciar as contas que devem ser pagas, bem como o prazo para efetuar este pagamento.

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Controle de contas a receber

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Possibilita gerir os valores a serem recebidos pela empresa.

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Controle de custos

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Esta planilha ajuda a identificar se a sua empresa está dando lucro e prejuízo. Ela deduz da receita bruta todas as despesas e gastos, tanto fixos quanto variáveis.

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Capital de giro

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Esta planilha irá lhe ajudar a determinar o capital de giro disponível ou necessário, baseado em prazos e custos da empresa.

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A importância do RH

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O ato de planejar, gerenciar e manter os processos de gestão da qualidade das pessoas ou colaboradores é uma tarefa importante e fundamental para empresas.

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O profissional de RH vai muito mais do que entrevistar, contratar, selecionar ou passar testes. uma boa gestão de pessoas abrange conhecer as necessidades, previsões expectativas das pessoas sempre como intuito de crescimento.

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A Komcorp Contabilidade, escritório de contabilidade em Florianópolis selecionou algumas planilhas de gestão de RH para você dar os primeiros passos na profissionalização RH da sua empresa.

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Planilhas para gestão de RH

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Confira alguns modelos que vão otimizar suas tarefas.

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Custos para empregados do Simples Nacional

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Planilha que ajuda a controlar e analisar os custos dos funcionários de empresas optantes do Simples Nacional, caso ainda não saiba as categorias do Super simples, informe-se e formalize sua idéia. Aqui você encontrará todas as informações do Simples Nacional .

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Custos de empregados para MEI

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Planilha que ajuda a controlar e analisar os custos dos funcionários de empresas MEI.

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Planilha de recursos humanos

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Planilha bem completa que irá lhe ajudar a gerir pessoas.

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Planilhas para gestão de vendas e atendimento

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As planilhas de controles de vendas e atendimentos são a solução ideal para pequenos e micro empresários, que ainda não possuem poder aquisitivo o suficiente para investir em um software especializado.

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Controle de estoques

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Esta planilha permite controlar o estoque de sua empresa. Desta maneira, é possível saber quando um produto está acabando, curva ABC de vendas e ainda verificar se não houve desvios.

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Controle analítico de clientes

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Ótima planilha para verificar a adimplência de clientes e quais as providencias devem ser tomadas.

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Controle diário de vendas

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Esta planilha é ótima principalmente para ter um controle diário das vendas efetuadas, da previsão de quando o dinheiro entrará em caixa, calculando uma previsão correta para gerir este dinheiro recebido que por sinal utilizada pela equipe de vendas da komcorp Contabilidade.

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Previsão de vendas

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Ótima planilha para registrar previsões de vendas para a sua loja/empresa.

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Gestão da equipe de vendas

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Permite elaborar um roteiro, ajuda na formação e na gestão de uma equipe de vendas.

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Autor : komcorp Contabilidade

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Estas são algumas planilhas que irão lhe ajudar a melhor gerenciar o seu empreendimento e ter controle de pontos chaves do seu negócio. Gostou da dica? Então compartilhe!

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Saiba de que maneira funciona a nova possibilidade de retirada do benefício e entenda seu impacto no fator previdenciário.

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A regra 85/95 ainda aguarda o veto ou sanção finais da presidente Dilma Rousseff, mas muitas dúvidas aparecem sobre a questão. O que é a regra? Como ela afeta quem quer requerer a aposentadoria? Ela é boa ou ruim? Para ajudar, o iG preparou um material para explicar essas e outras questões envolvendo a medida.

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O que é a regra 85/95?

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A 85/95 é uma fórmula que aparece como alternativa para quem se aposenta por tempo de contribuição. A Medida Provisória do governo foi aprovada em julho e funciona por meio de um sistema de pontos. A ideia é somar a idade da pessoa com seu tempo de contribuição.

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Caso a soma dê 85, se mulher, e 95, se homem, o segurado pode pedir a aposentadoria. Por exemplo, uma mulher que tenha 55 anos de idade e 30 anos de contribuição pode pedir a aposentadoria por meio dessa norma, pois a soma dos dois é igual a 85.

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A fórmula é benéfica ou prejudicial?

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A norma retira a incidência do chamado fator previdenciário sobre a aposentadoria. O fator é um cálculo utilizado para fazer a relação entre a idade e o tempo de contribuição de uma pessoa e evitar que ela se aposente muito cedo. Por exemplo: compensa mais uma mulher com 30 anos de contribuição e 50 anos de idade esperar mais 5 anos para se aposentar, uma vez que as especificidades da fórmula fariam com que o benefício ficasse em um valor menor caso a primeiro opção fosse escolhida.

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“O melhor dos mundos é você ter a aposentadoria concedida sem a incidência do fator previdenciário porque ele é totalmente drástico”, comenta a advogada especialista em direito previdenciário Sara Tavares Quental. “Principalmente para a mulher, porque o fator leva em conta a idade, e a mulher tem uma expectativa de vida maior que o homem. Então o fator para ela é sempre mais negativo do que para o homem”, complementa Sara, afirmando ainda que a lógica da previdência é sempre a de que se uma pessoa receber o benefício por mais tempo, ela deve receber menos. A regra não impede, no entanto, que se obtenha a aposentadoria com o fator previdenciário caso seja esse o desejo do segurado.

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No entanto, caso a norma continue da maneira que está, em 2022, os valores das somas passarão para 90 e para 100, o que fará com que os segurados que estão próximos de atingir o valor e queriam se aposentar logo, acabem correndo atrás da solução o mais rápido possível.

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Como assim em 2022 os valores passam para 90 e 100?

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Na forma como a medida foi aprovada, haverá um aumento em 2017, e os valores que devem ser atingidos pela soma serão 86 para mulheres e 96 para homens. Em 2019, os valores passam a ser 87 e 97. Depois disso, os números terão o acréscimo anual de um ponto até 2022, quando ficarão em 90 para mulheres e em 100 para homens. Isso significa que quem começar a retirar a aposentadoria durante um período no qual o valor aumentou, precisarão atingir a quantidade de pontos em vigência no momento. Um homem que comece a retirar a aposentadoria em 2017, por exemplo, precisa que sua idade e seu tempo de contribuição somem 96 pontos para poder requerer o benefício via essa fórmula.

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E o que ainda precisa ser sancionado pela presidente?

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Foi aprovada no Congresso uma revisão dessa medida. Na nova proposta, os valores 85/95 duram até 2018 e só chegariam aos 90 e 100 em 2026. Segundo a advogada Sara Quental, essa revisão seria benéfica, pois aumenta o tempo que as pessoas possuem para tirar essa aposentadoria e demoraria mais para que cheguem os maiores valores.

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Agora é um bom momento para pedir a aposentadoria? Como fazer?

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Segundo a advogada Sara Quental, a resposta é sim. ”Diante dessas alterações, as pessoas ficam um pouco confusas, mas até 2016 vale o 85/95. Se a nova proposta for aprovada, o 85/95 vai até 2018, então as pessoas teriam de aproveitar muito esse tempo”, esclarece. Para pedir a aposentadoria é necessário uma série de documentos que podem ser encontrados no site do INSS. Sara também enfatiza que é necessário informar ao posto do INSS que a aposentadoria desejada é a que leva em conta a fórmula 85/95

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Fonte: http://economia.ig.com.br/2015-10-26/o-que-e-a-regra-8595-entenda-como-ela-afeta-a-aposentadoria.html?trk=pulse-det-art_view_ext

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Incentivo Fiscal na Palhoça para empresas de tecnologia.

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A prefeitura da Palhoça recentemente apresentou o plano Inova Palhoça, que pretende incentivar o empreendedorismo tecnológico no município. No plano estão previstos vários incentivos fiscais para fomentar o desenvolvimento da chamada Nova Economia, na qual empresas de tecnologia fazem parte. Além do “Inova Palhoça” o município já conta com vários incentivos fiscais para impulsionar o desenvolvimento econômico da cidade. Confira as principais medidas do Inova Palhoça. Lembramos que, para melhor aproveitar estes incentivos, é importante que a empresa seja acessorada por uma contabilidade para empresas de tecnologia .

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Criação do Fundo Municipal de Inovação

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Essa certamente é uma das medidas mais inovadoras do plano. Os cidadãos da Palhoça poderão se tornar sócios das empresas investindo 30% do ISS recolhido, convertendo-se em cotista de startups e novas empresas de tecnologia. Isso é chamado de ISS Tecnológico.

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A Palhoça teve uma grande ideia com o ISS tecnológico. Essa medida ajuda a diminuir a sonegação dentro do município e ainda traz incentivo a economia. Sabemos que Florianópolis é uma cidade que recebe muitas críticas por oferecer um custo alto para a implantação de empresas (infraestrutura etc.) e quase nenhum incentivo fiscal.

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A Palhoça aproveita de forma positiva este cenário para evitar sonegação de impostos que é um grande problema para a maioria das cidades e ainda de quebra traz mais investimentos e empreendimentos. Além disso, ainda apresenta uma medida inovadora que certamente servirá de modelo para outras cidades no país. Podemos dizer que uma quebra de paradigmas fiscais está por vir.

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E como funcionará o ISS Tecnológico?

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Na prática, funcionará assim. Ao usar qualquer serviço dentro do próprio município, o cidadão deverá requerer a nota fiscal do serviço. Com isso, ele ganha de crédito 30% do ISS cobrado, podendo utilizar este crédito para investir em alguma empresa de inovação, tornando-se sócio da mesma.

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Como cidadão receberá o retorno investimento?

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O cidadão irá receber o retorno do seu investimento conforme a empresa for tendo sucesso. Segundo o prefeito Camilo Martins “É um caso inédito em que o contribuinte receberá dividendos do imposto pago. Não há nenhum exemplo desse tipo no Brasil.”

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Como as empresas poderão usar este crédito?

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O crédito oferecido pela prefeitura deverá ser utilizado na Pesquisa e Desenvolvimento da empresa (P&D), capacitação de funcionários, consultoria, compra de softwares e investimentos em estrutura física.

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As empresas também receberão incentivos de outros impostos?

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Sim! Além do ISS Tecnológico, o plano prevê incentivos sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

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Além do incentivo, o que a prefeitura fará para divulgar e atrair empresas inovadoras?

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Também será criada uma plataforma de promoção e atração de investimentos. Também serão modernizadas a gestão administrativa e a infraestrutura da secretaria de desenvolvimento da Palhoça. A intenção e que a prefeitura esteja preparada para atender as novas necessidades destas empresas, diminuindo a burocracia e aumentando a sua capacidade de atrair e reter empresas inovadoras na Palhoça.

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Segundo o Secretário de Desenvolvimento Econômico da Palhoça, Marcelo Fett, “a criação de uma plataforma de promoção e atração de investimentos que a administração municipal propõe ocorrerá em quatro eixos principais: inteligência de negócios, promoção comercial, suporte e articulação e ambiente de negócios”.

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Como visto, essas medidas criam um incentivo sem precedentes para o desenvolvimento de empresas tecnológicas na Palhoça. É uma maneira inteligente de fomentar a economia no município, estimular o recolhimento de impostos, engajar o cidadão e conseguir lucros para todos. A prefeitura quer mudar completamente o eixo econômico do município para a Nova Economia e acredita estar no caminho certo. Segundo ainda Marcelo Fett, “Com a promoção comercial, vamos promover o município de Palhoça como destino de investimentos, executando campanhas comerciais e promocionais setoriais. Assim será possível identificar oportunidades tanto para os empreendedores locais quanto para investidores externos”.

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De fato é uma  medida bastante empolgante e inteligente da prefeitura da Palhoça. Diante de um período de recessão econômica em que o governo vêm apertando cada vez mais a sua pesada mão tributária sobre as empresas, parecia que não haveria espaço para a inovação neste triste ano de 2015. No entanto, o que acabamos de perceber foi que a consagrada teoria “nos tempos de crise é que são apresentadas as melhores soluções” ser posta em prática. Agora vamos aguardar e ver os resultados e efeitos de tal medida, e as expectativas são boas. Acho que o governo federal poderia aprender um pouco com municípios como a Palhoça. Ele poderia aprender que o ajuste fiscal pode ser inteligente e não precisa matar a economia do país. Muito pelo contrário….

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Fonte: Komcorp Contabilidade

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STJ decide cobrar IPI na saída de produtos importados

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Uma decisão tomada pela 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça na última quarta-feira (14) deve trazer alguns prejuízos para todos os contribuintes que trabalham com mercadorias importadas em todo o Brasil. O STJ voltou atrás em um posicionamento firmado em junho de 2014 e passou a entender pela legalidade da incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas.nDe acordo com o advogado especialista em Direito Tributário, Marco Aurélio Poffo, do BPHG Advogados, anteriormente esta mesma seção do STJ havia se posicionado no sentido de que a cobrança do IPI na comercialização de produtos importados, desde que estes não passassem por qualquer processo produtivo, seria ilegal, uma vez que o imposto já incide no desembaraço aduaneiro, ou seja, na chegada do produto.nPara Poffo, esse entendimento vai gerar ainda mais prejuízos aos contribuintes que atuam com mercadorias importadas, e que já estão sofrendo com a repentina e elevada alta do dólar registrada nos últimos meses. “A decisão tem grande impacto econômico e fará com que o importador fique em desvantagem em comparação àqueles que trabalham com mercadorias nacionais”, explica.

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nDecisão

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nEm decisão publicada em setembro deste ano, a 1a Seção do STJ, com nova composição de Ministros, decidiu, por maioria de votos, processar os Embargos de Divergência no Recurso Especial no 1.403.532/SC segundo o rito aplicável aos recursos repetitivos. “Isso quer dizer que o entendimento manifestado na decisão proferida no dia 14 de outubro, ainda que não produza efeito vinculante, deverá ser replicado e aceito pelos Juízos de 1a Instância e Tribunais de todo o Brasil.”, ressalta Marco Aurélio Poffo.

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nEmbora a decisão ainda não tenha sido publicada já se sabe que a maioria dos ministros que compõem a 1a Seção considera que seria plenamente válida a cobrança do IPI também na saída do produto importado, porque existiriam dois fatos geradores distintos – um no desembaraço aduaneiro e outro na saída da mercadoria do estabelecimento importador.

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Fonte: Jornal Contábil

Autenticação do Sped Contábil

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Em virtude do grande número (perto de um milhão) de escriturações pendentes de análise pelas Juntas Comerciais, a Fenacon, o Departamento de Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e a Receita Federal do Brasil (RFB) se reuniram no último dia 14 para discutir o problema.

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Participaram da reunião: pela Fenacon, o diretor de Assuntos Legislativos, Antonino Ferreira Neves e o assessor, Márcio Tonelli; o diretor do DREI, Estéfano Gimenez Nonato, a Coordenadora de Registro, Miriam da Silva Anjos, a assistente DREI/CGRS, Fátima Macambirra; o Auditor Fiscal da Receita Federal e Supervisor do Sped Contábil, José Jayme de Moraes Júnior.

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A proposta de solução está bastante adiantada e tem como pilares:

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Apresentação de sugestões para agilizar o processo de autenticação;

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Impossibilidade da substituição de livros autenticados;

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Simplificação das formalidade intrínsecas dos livros digitais;

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Eliminação de exigências em cascata (falta de autenticação de um livro não impedirá a autenticação dos subsequentes); e,

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Utilização de certificado digital da pessoa jurídica para assinatura.

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O objetivo é dar celeridade à autenticação, tendo em vista que a maior segurança do processo está na manutenção de uma cópia do livro autêntico na base do Sped, o que inviabiliza sua adulteração.

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Fonte: Sitecontabil

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6 dicas de como tornar sua reunião mais produtiva.

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Muitas empresas hoje em dia necessitam de constantes reuniões de trabalho. O caráter dessas reuniões será muitas vezes melhorias operacionais, feedbacks e rotinas diárias. As reuniões são oportunidades de integração entre profissionais que, se ?bem? conduzidas, podem ser benéficas para todos que nela participaram.  Diante de todos os recursos disponíveis em prol de ter uma reunião mais produtivas, podemos listar  vídeo conferências, apps, etc… Estas ferramentas são importantes, mas são necessárias diretrizes na condução da reunião, sendo elas presencias ou não.

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Selecionamos 6 dicas de como tornar sua reunião mais produtiva.

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1 -Produção de uma Ata

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Catalogue o processo da reunião beneficiando em forma lógica todos que estiveram presentes. Com a Ata feita é possível que os assuntos sejam lembrados de forma simples e rápida, possibilitando uma economia de tempo para os envolvidos em uma segunda reunião.

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2 – Definição de objetivo e tenha uma pauta

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Antes de marcar ou convocar uma reunião é necessário analisar sua real necessidade. Tenha claro o o objetivo e mensure todos os itens que devem ser debatidos em sala. A pauta deve ser entregue com antecedência para todos os envolvidos e, neste caso, o envio de um e-mail é uma excelente ferramenta.

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3 – Seja seletivo na escolha dos colaboradores

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Com o intuito de tornar a reunião mais produtiva ,é necessário que os profissionais envolvidos sejam responsáveis pelas ações propostas. Indica-se a utilização de um plano de ação que proporciona maior assertividade.

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4 – Reserve uma sala

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É fundamental a utilização de salas de reuniões adequadas, confortáveis e devidamente equipada com equipamentos tecnológicos que possibilitem melhor apresentação. A sala deve ser em lugar isolado com poucas chances de interrupções.

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  5 – Condução

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Para conduzir uma reunião é preciso ter foco. Aliás, é de responsabilidade dos participantes, e em especial o organizador, concentrar-se nos assuntos pautados sem desperdiçar esforços desnecessários como: ligações, redes sociais, conversas paralelas e saídas constantes.

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 6 – Fechamento

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Para uma reunião mais produtiva, além dos itens que listamos acima, é fundamental que os organizadores façam um fechamento destacando a pauta discutida, bem como as hipóteses de resolução, prazos e responsáveis pelas ações.

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Conte para nós como está sendo as reuniões de sua empresa.

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 Ajuste Sinief 8/2015

n nnInformamos que segundo o Ajuste Sinief 8/2015, publicado no Diário Oficial da União em 08/10/2015, houve alteração nos prazos de obrigatoriedade de entrega do Bloco K. Segue os novos prazos:nn  A – a partir de 1º de janeiro de 2016, para as indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 no ano de 2014, desde que classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), independente do limite de faturamento;nn B – a partir de 1º de janeiro de 2017, para as indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 no ano de 2015, classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);nn C – a partir de 1º de janeiro de 2018, para as demais indústrias independente de faturamento e da atividade, para os equiparados a industriais (importadores, por exemplo), e para os atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).