O que é um Alvará de funcionamento, quais os riscos de não ter ?

O alvará de funcionamento é o documento legal que autoriza o funcionamento das atividades naquela cidade obrigatório de acordo com a Lei 8.767/2005,  de acordo com as restrições estabelecidas pela lei de uso, ou ate mesmo ocupação do solo, Lei 8.836/2006 com Plano Diretor Participativo, Lei 8.696/2004 e as Leis 898/75, 1.172/76 e 9.866/97 ? Legislação Estadual de Proteção aos Mananciais,  excluindo-se sua emissão para atividades de autônomos, ambulantes e pontos de contato.

n

O Alvará de funcionamento nada mais é que que uma licença concedida pela prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos de origem comercial, agrícolas, industrias, ou de qualquer natureza. Com uma ampla experiencia  de 26 anos com  a Komcorp Contabilidade faz aberturas de empresas em todo o território nacional e internacional tem um setor especializado para atender sua empresa com todas as técnicas necessárias para sua empresa se tornar uma empresa de sucesso.

nn

E se eu não tiver o alvará de Funcionamento ?

n

Essa é uma pergunta que muitos empresários fazem para si mesmo antes de conhecer as burocracias da lei imposta pelos nossos governantes.

n

A empresa que estiver em atividade e não tiver o Alvará de Funcionamento estará sujeita a multa , renovável a cada 30 dias até o prazo da regularização da situação ou o efetivo encerramento das atividades desenvolvidas pela mesma empresa de acordo com os termos da Lei nº 8.001, de 24 de Dezembro de 1973,  podendo ter variação do Índice de preços ao consumidor amplo.

n

Apos constatado que a empresa esta em falta com o Alvará de funcionamento, os sócios da mesma serão notificados para corrigirem a irregularidade com um prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa prevista na Lei nº 8.432, de 8 de Setembro de 1976.

n

Por esses motivos regularize-se veja o que nós temos para oferecer para sua empresa.

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on pinterest
Share on email
Share on whatsapp