A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou com oito votos contra quatro, no dia 24 de setembro deste ano, a proposta que estabelece benefícios fiscais para a contratação de mães de crianças de até 14 anos. Os parlamentares aprovaram o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 645/2019, do deputado Vander Loubet (PT-MS).
O texto da proposta prevê a redução em 50% da contribuição previdenciária a cargo das empresas incidente sobre a remuneração dessas trabalhadoras contratadas. O texto ainda permite que as empresas deduzam do Imposto de Renda, até o exercício de 2024, o valor pago dessas colaboradoras como forma de reembolsar os gastos com creche para crianças de até 6 anos. No entanto, as deduções referentes a essa modalidade de educação são limitadas a 1% do imposto devido.
A proposta também amplia o alcance dos incentivos a todas as empresas, diferente do projeto original que limitava a dedução das companhias maiores, que optam pelo Imposto de Renda com base no lucro real.
Para o deputado federal Capitão Fábio Abreu (PL-PI), relator da proposta, os incentivos à proposta avançam para um cenário que torne irrelevante para o empresário, do ponto de vista econômico, contratar um homem ou uma mulher igualmente qualificados. Segundo ele, o mercado possui preferência por contratar homens e oferece melhores condições de trabalho, em comparação com as mães que possuem filhos de até 14 anos.
O parlamentar ainda acredita que junto com a medida, é importante destacar a dedução do auxílio-creche pois isso permitirá com mais facilidade que as mulheres possam retornar ao mercado de trabalho após terem seus filhos, tendo em vista que atualmente precisam enfrentar o desafio de encontrar alguém que possa cuidar da criança.
A proposta neste momento tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e deve ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e Cidadania.
O que são incentivos fiscais?
Os incentivos fiscais são alguns benefícios concedidos pelo poder público para as empresas que os solicitam, com o objetivo de aquecer o mercado do segmento e a economia nacional.
Atualmente existem diversas formas de incentivos fiscais, como a redução de alíquota de imposto, isenção, compensação, entre outras. Esses incentivos, geralmente, são concedidos por meio de decretos, medidas provisórias ou projetos de lei.
Dessa forma, o governo (municipal, estadual ou federal) abre mão de uma fatia da receita proveniente de impostos em troca do desenvolvimento econômico e social. Apesar do que possa parecer, a tramitação de um incentivo fiscal costuma ser fácil e pouco burocrática quando são cumpridas as exigências previstas em cada categoria por parte das empresas.
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