Iniciamos mais um ano e junto com isso, vem a necessidade de as empresas realizarem seu planejamento tributário para garantir o bom andamento dos negócios em 2019. Nesse mesmo período, a Receita Federal do Brasil realiza a verificação de irregularidades quanto ao recolhimento dos tributos, ocasionando quando for o caso na exclusão do regime diferenciado de empresa optantes pelo Simples Nacional.
Ao final de janeiro se encerra o prazo em que as empresas já em atividade podem optar pelo regime Simples Nacional. Podem optar pelo regime, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar nº 123/06, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
Essa solicitação de opção pode ser feita até 31/01/2019, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019. A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido.
As empresas já optantes pelo Simples Nacional? Precisam fazer o processo de opção, também?
Não. As empresas regularmente optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.
E se você estiver iniciando suas atividades?
Fique tranquilo! Esse prazo não se aplica para empresas em início de atividade, dessa forma, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.
Está pensando em empreender ou tem dúvidas com relação a sua empresa? Entre em contato com nosso time do Departamento de Negócios para um bate-papo sobre a importância do planejamento tributário para seu negócio.
