Stressed wife and husband with many debts doing paperwork together, reviewing their expenses, planning domestic budget and calculating bills in kitchen, surrounded with papers, calculator and laptop

Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC/2021) é sancionado

O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021), que entrou em vigor ontem (20/7), com a publicação no Diário Oficial (DOE – Lei nº18.165/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode chegar a 90% do valor das multas e juros.
Podem ser regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); e Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Para o ITCMD, poderão participar contribuintes cujos créditos tributários tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. A redução sobre multas e juros poderá ser de 70% ou de 90%.

Já os contribuintes com pagamento de IPVA atrasado, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, o desconto será de 90% para pagamento em cota única até 31 de agosto de 2021.

No caso do ICMS, entram créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, ocorridos entre 1º de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, com descontos que variam de 25% até 90%. Para inclusão no programa, tanto a primeira parcela, para o contribuinte que opte pelo parcelamento, quanto o pagamento integral, deverão ser feitos até  31/08/2021.
6gutzsbdrwcgbrly734unn7te

Pronampe emprestou 40% dos seus recursos em 10 dias

Em dez dias de funcionamento, a nova fase do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) emprestou 40% dos recursos, informou o Ministério da Economia. Dos R$ 25 bilhões disponíveis, R$ 10 bilhões haviam sido contratados até o fim da semana passada por cerca de 130 mil empresas.

Caso o ritmo de empréstimos se mantenha, o programa esgotará os recursos no início da próxima semana. Criado no ano passado para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia de covid-19, o Pronampe tornou-se permanente neste ano, mas o volume que pode ser emprestado depende da quantia injetada no Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Com aportes de recursos do Orçamento, o FGO foi criado para cobrir eventuais calotes dos tomadores e facilitar a concessão de empréstimos. Neste ano, o governo injetou R$ 5 bilhões no fundo, o que deve garantir R$ 25 bilhões em empréstimos nesta fase do Pronampe, com a alavancagem (multiplicação de crédito) dos bancos. O governo prevê atender de 280 mil até 325 mil empresas na atual rodada.

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atualmente cerca de 5 milhões de empresas se qualificam para pegar créditos no Pronampe. Caso todos os negócios enquadrados pegassem empréstimos, seriam necessários de R$ 160 bilhões a R$ 200 bilhões para atender a todos os demandantes.

Bancos
Com a demanda maior que a oferta, os recursos começaram a se esgotar nos bancos que operam o Pronampe. Com R$ 3,2 bilhões destinados ao programa, o Banco do Brasil emprestou todo o dinheiro em apenas dois dias. O Bradesco também emprestou totalmente a quantia de R$ 1,7 bilhão em recursos disponíveis.

No Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil (Sicoob), foram emprestados cerca de R$ 300 milhões do R$ 1,2 bilhão disponíveis. Por enquanto, os clientes ainda podem procurar a Caixa Econômica Federal, que tem a maior verba para o Pronampe, no total de R$ 6,3 bilhões, e os bancos privados Santander e Itaú.

Uma opção para os micro e pequenos empresários são os bancos de desenvolvimento, como Banco da Amazônia e Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais. Essas instituições começaram a emprestar mais tarde, porque estavam concluindo os testes nos sistemas na primeira semana da nova fase do programa.

Demanda
Em junho, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia Carlos da Costa disse que o governo poderia estudar um novo aporte de recursos ao FGO para ampliar o orçamento do Pronampe. No entanto, a medida depende de estudos sobre o impacto fiscal para sair do papel. Isso porque o dinheiro do FGO vem do Orçamento Geral da União e um aporte do Tesouro Nacional influencia o teto de gastos.

Receita bruta
Só podem contrair empréstimos no Pronampe microempresas com receita bruta de até R$ 360 mil ou pequenas empresas com receita bruta de até R$ 4,8 milhões em 2020. As operações têm 48 meses (quatro anos), com 6 a 11 meses de carência (pausa para o pagamento da primeira prestação), dependendo do banco.

Os juros equivalem à taxa Selic (juros básicos da economia) mais 6% ao ano. Atualmente, a Selic está em 4,25% ao ano. Cada empresa poderá pegar até R$ 150 mil em crédito, somadas as operações já contratadas.

Os recursos podem ser usados para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Dessa forma, além de realizarem reformas e adquirirem máquinas e equipamentos, as micro e pequenas empresas podem usar os recursos do Pronampe para despesas operacionais, como pagamento de salário e compra de matérias-primas e de mercadorias.

Fonte: Agência Brasil
Senior man worried about bills sitting at home holding hands on head being stressed with debts.

Brasileiros trabalharam 149 dias apenas para pagar os impostos de 2021

Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação apontou que do início do ano de 2021 até o final de maio, o contribuinte brasileiro trabalhou exclusivamente para pagar impostos. O cálculo leva em conta a média de impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre renda, patrimônio e consumo e que correspondem a 40,82% do rendimento médio do país – é essa a fração do ano que, segundo o IBPT, o brasileiro destina para satisfazer as necessidades de arrecadação do Estado.

Pesada essa atual carga tributária brasileira, não é mesmo? E ela é assim tanto para contribuinte físico como aponta o estudo quanto para pessoa jurídica. A legislação tributária, por sua vez, sempre em mudanças contribui ainda mais para esse cenário, sendo importante que os empresários fiquem atentos para os tributos que estão sendo pagos pela sua empresa.

Aqui na Komcorp, nosso Departamento de Negócios em conjunto com o time Fiscal estão sempre atentos para as possibilidades de nossos clientes diminuírem sua carga tributária e, até mesmo, recuperarem créditos de impostos pagos indevidamente. Quer saber como podemos ajudar sua empresa? Envie um e-mail para contato@komcorp.com.br, ou preencha o formulário em nosso site.

Businessman and business woman at business meeting. Business people discussing business papers.

Você precisa fazer a Declaração de Capitais Estrangeiros?

Todas pessoas jurídicas e fundos de investimento que tinham qualquer participação societária direta de investidores não residentes no Brasil, em 31/12/2020, devem realizar a Declaração de Capitais Estrangeiros, independentemente do valor do patrimônio líquido.

A declaração é obrigatória para as pessoas jurídicas e fundos de investimento que se enquadrem em ao menos um dos critérios abaixo:

– Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, na data-base de 31 de dezembro de 2020; ou

– Fundos de investimento com cotistas não residentes, na data-base de 31 de dezembro de 2020, por meio de seus administradores; ou
– Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1 milhão, na data-base de 31 de dezembro de 2020.

Essa declaração deve ser entregue até o dia 16 de agosto de 2021. 

Caso você precise realizar a Declaração e tenha interesse, nós da Komcorp podemos preenchê-la e transmitir para você. Envie um e-mail para contato@komcorp.com.br e saiba mais. 
covid-vaccine-2021-04-06-06-03-10-utc cópia

Pandemia de Coronavírus – Novo decreto de SC libera atividades sem restrição de horário e retorno dos servidores públicos ao trabalho presencial

O novo decreto editado pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (14/7), prevê o fim do fechamento antecipado de atividades econômicas e o retorno do trabalho presencial dos servidores públicos estaduais que ainda estiverem em home office. A medida passou a valer a partir de hoje (15/07)

O estado de calamidade pública permanece em todo o território catarinense até 31 de outubro de 2021.
O decreto nº 1.371/2021 suspende a limitação de horário para determinadas atividades, como é o caso de cinemas, museus e academias. O mesmo ocorre com congressos, palestras, reuniões de qualquer natureza, lanchonetes, cafeterias, bares e restaurantes, que tinham permissão para funcionamento até as 23h (nos níveis de risco grave e gravíssimo). Esses locais seguem com seus regramentos sanitários, mas não precisam mais fechar as portas antes do horário previsto em alvará.
O texto também estabelece a vacinação como medida principal de enfrentamento da pandemia em Santa Catarina. Conforme o Vacinômetro do Estado, foram aplicadas 4,2 milhões de doses até as 17h desta quarta-feira. Os dados apontam que 57,4% do público-alvo (acima dos 18 anos) foi vacinado com pelo menos uma dose, e 16% com duas ou dose única. A cobertura de grupos prioritários chegou a 95,17% (primeira dose). O Estado tem a perspectiva de aplicar mais 400 mil segundas doses até o final do mês de julho, o que irá aumentar a cobertura vacinal completa para mais de 30%.

Além do avanço da vacinação, Santa Catarina está com cerca de 200 leitos vagos de UTI Covid. Oito regiões saíram do nível gravíssimo na última semana, o que significa que metade das regiões do estado tiveram melhora significativa nos indicadores, com desaceleração na taxa de incidência há pelo menos 15 dias de forma consistente.

Home office
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta devem retomar as atividades presenciais nas repartições. Um ato normativo da Secretaria de Estado da Administração (SEA) irá estabelecer as instruções complementares para o retorno dos servidores, inclusive delimitando as hipóteses gerais em que deve ser autorizado o home office.
Os dirigentes poderão definir atividades a serem desenvolvidas por meio de trabalho remoto, de forma que não haja prejuízo ao serviço público.

Unidades prisionais e transporte intermunicipal
O ingresso nas unidades prisionais ou socioeducativas segue limitado ao pessoal indispensável ao seu funcionamento. A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) disciplinará os casos de flexibilização.

Já a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) deverá regulamentar as condições de circulação e higienização de veículos de transporte intermunicipal de passageiros.

Eventos esportivos e de grande porte
Continua suspenso, até 31 de agosto de 2021, o acesso de público a competições esportivas públicas ou privadas no Estado. O regramento para eventos de grande porte ou de massa com mais de 500 participantes também segue o mesmo, com liberação condicionada à avaliação da Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS) e autorização do município-sede e da Comissão Intergestores Regional (CIR).

Máscara
Outro ponto é a manutenção da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, com exceção dos espaços domiciliares. O descumprimento em ambientes fechados implica em multa de R$ 500, sendo o dobro do valor em caso de reincidência.

As medidas têm validade enquanto durar o estado de calamidade pública no estado, e os municípios poderão estabelecer medidas específicas de enfrentamento mais restritivas. O documento também revoga os decretos nº 562/ 2020 e nº 1.276/2021.

Fonte: Governo de Santa Catarina