Conforme o Decreto número 7.753/2017, a Prefeitura Municipal de Florianópolis determinou que, a partir de janeiro de 2018, o sistema de emissão de notas fiscais da Prefeitura somente aceitará requisições assinadas com Certificado Digital (e-CNPJ). Inicialmente, o Decreto entraria em vigor a partir de 01/01/2018, mas foi prorrogada a obrigação para o prazo de 31/01/2018.
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O e-CNPJ, para quem não sabe, é um documento eletrônico em forma de certificado digital que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Receita Federal do Brasil (RFB), funcionando exatamente como uma versão digital do CNPJ. Com esse documento é possível realizar consultas, atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações, acompanhar processos tributários e, agora, emitir Nota Fiscal Eeletrônica no município de Florianópolis.
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Embora esteja pegando muita gente de surpresa, a exigência de um Certificado Digital e algo bem simples de se resolver. Há diversas empresas no mercado que realizam a atividade e providenciam seu certificado em cerca de 40 minutos. Para emiti-lo basta você ter em mãos um documento de identificação (como a CNH) e o contrato social da sua empresa.
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Seu contador também pode ajudar nesse processo, encaminhando o contrato social atualizado e indicando escritórios de confiança para emissão do certificado.
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