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Criada em 1975, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), tem como finalidade suprir a imprescindibilidade do controle da atividade trabalhista, gerar dados para compor estatísticas do trabalho e prover informações no quesito mercado de trabalho às entidades governamentais. Sua procedência é conhecida como a mais completa informação para nossa legislação nacional do trabalho. Dentre as informações pertinentes a declaração, temos a coleta de dados como: o número de empresas, em que municípios estão situados, o ramo de atividade e a quantidade de empregados, além de informar quem são os colaboradores brasileiros, qual sua ocupação, qual o salário e qual o tipo de vínculo que possuem com as empresas – contrato por tempo indeterminado, temporário, cargos comissionados ou se são servidores públicos.
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Observa-se que, dessa forma, o governo consegue localizar em uma só declaração, os trabalhadores estrangeiros no mercado de trabalho efetivo e o controle dos registros do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão de Benefícios Previdenciários, como o direito ao abono salarial PIS/PASEP dos trabalhadores.
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A entrega da RAIS 2017 ficou estipulada de 17 de janeiro até o dia 17 de março de 2017, fazendo referência ao ano de 2016. Caso a empresa não envie a RAIS dentro do prazo imposto pelo governo, o trabalhador ficará impedido de realizar o saque do Abono Salarial (PIS) e, para tanto, sem direito ao benefício naquele ano-calendário. Ressalta-se ainda que, por não ser cumulativo, no ano subsequente terá direito apenas ao PIS referente àquele ano.
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Logo, a RAIS é um importante instrumento para assegurar os direitos dos colaboradores das empresas e, também, da base para o planejamento das ações governamentais. Afinal, a declaração auxilia para beneficiar as pessoas certas, uma vez que, antes da sua criação, pessoas que ganham 2, 3 ou mais salários mínimos poderiam se beneficiar dos programas que são lançados à pessoas de baixa renda.
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O prazo está acabando. Fique atento e deixe sua empresa em dia com essa obrigação.
